A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que proíbe a nomeação e contratação de pessoas condenadas por racismo ou por crimes de violência doméstica e familiar, além de delitos cometidos contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
De acordo com o texto aprovado, a proibição valerá para condenações com decisão judicial definitiva. Nesses casos, o condenado ficará impedido de assumir cargos públicos por um período de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado. A depender da gravidade do crime, a participação em licitações públicas também poderá ser vetada pelo mesmo período.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 2556/2021, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A parlamentar incluiu no projeto os crimes de racismo e aqueles cometidos contra pessoas com deficiência, além de deixar explícito que a proibição só se aplica após condenação definitiva, afastando dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta.
Em vez de modificar a Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o substitutivo insere as restrições diretamente nas legislações que já tratam da proteção de grupos vulneráveis, como a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei do Racismo, a Nova Lei de Licitações e a Lei das Estatais.
Agora, o projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.
