Lei que amplia isenção do IR beneficia mais de 246 mil maranhenses

 

A partir deste mês de fevereiro, cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente com a isenção total do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a redução nos descontos para aqueles com renda mensal entre R$ 5 mil e R$ 7.350. No Maranhão, mais de 246,9 mil contribuintes serão impactados. Vale destacar que, já no mês de janeiro, parcela significativa dos contribuintes começou a perceber, no contracheque do mês, o salário com isenção ou desconto.

De acordo com informações do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), mais de 158,8 mil trabalhadores maranhenses que ganham até R$ 5 mil por mês deixarão de pagar o tributo a partir de fevereiro. Outras 88,1 mil pessoas com renda entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais terão descontos progressivos no estado. Até o ano passado, cerca de 244 mil declarantes de Imposto de Renda no Maranhão já não pagavam o IR. Com as novas mudanças, o número subirá para 402,9 mil, representando uma injeção importante de recursos para a economia estadual.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 26 de novembro de 2025 a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida, uma das mais aguardadas na área econômica, estabeleceu ainda os descontos parciais para rendas de até R$ 7.350.

Lula pede ao Congresso prioridade para acordo Mercosul-UE e fim da escala 6x1

 

Foto: Reprodução/Bahia Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que o Congresso Nacional dê prioridade às pautas relativas ao Acordo Mercosul-União Europeia, ao fim da escala de trabalho 6x1 e à regulação dos trabalhos por aplicativo, em mensagem enviada ao Legislativo nesta segunda-feira (2).
 

Ainda nesta tarde, o presidente enviou ao Congresso o texto do acordo comercial para apreciação. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
 

As três pautas listadas no documento enviado pelo presidente às Casas são as principais bandeiras defendidas pela gestão neste primeiro semestre. Além dessas, também são citadas a PEC da Segurança, o PL Antifacção e a MP (Medida Provisória) do programa Gás do Povo.
 

"Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", diz trecho.
 

"Dentre os desafios nacionais inerentes ao Executivo e ao Legislativo para 2026, destaco ainda a urgente necessidade de regulação do trabalho por aplicativos, uma demanda importante das novas categorias profissionais, que não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado brasileiro para mediar melhores condições de trabalho."
 

Além de trazer um texto assinado pelo presidente da República, o documento também detalha avanços do governo até então e as prioridades para o ano que se inicia. Anos eleitorais, como este, têm um período de deliberação e votação mais curtos nas Casas, devido às restrições que o calendário eleitoral impõe.
 

Como costuma ocorrer, a mensagem foi enviada pessoalmente pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e lida no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente Lula não participa de forma presencial desta etapa. Neste ano, o texto foi lido pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), primeiro-secretário da Câmara.
 

Os presidentes do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP), do Senado, e Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, comandam a cerimônia.
 

Esta segunda-feira também marca o início dos trabalhos do judiciário, no STF (Supremo Tribunal Federal), onde o presidente também participou. Diferentemente de anos anteriores, Lula discursou na cerimônia.
 

Tanto em sua fala no Supremo, quanto na mensagem escrita para o Congresso, o presidente citou o combate ao crime organizado com foco em seus financiadores, com elogio específico à operação Carbono Oculto, que apurou crimes financeiros e lavagem de dinheiro envolvendo gestoras da Faria Lima.
 

"O ano passado também entrou para a história pela maior ofensiva contra o crime organizado de todos os tempos. E, pela primeira vez, o combate às facções criminosas chegou ao andar de cima. A Operação Carbono Oculto desmantelou um esquema bilionário que utilizava distribuidoras, refinarias, postos de gasolina e fintechs para lavagem de dinheiro do crime", diz a carta.
 

Neste contexto, Lula também destacou como prioridade, a aprovação da PEC da Segurança, proposta oriunda do então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Junto a ela, o PL Antifacção.
 

"Esses esforços serão fortalecidos com propostas legislativas do nosso Governo. A primeira delas é a PEC da Segurança Pública, que cria o ambiente adequado para maior cooperação da União com os Estados, hoje responsáveis pela gestão da segurança pública. Outra é a aprovação do PL Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado ao prever penas mais severas aos seus líderes e ao restringir a progressão de pena."

Eleitor precisa regularizar título até 6 de maio

 

As eleições 2026 acontecem em outubro para os cargos de presidente da república, de senadores, deputados federais e estaduais e governadores. Mas, para participar com o voto, o eleitor precisa estar regular frente à justiça eleitoral. Basta consultar tse.jus.br, clicar no campo situação eleitoral e digitar o CPF.

Assim, o eleitor fica sabendo rapidinho como está a vida junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se houver alguma irregularidade, ela precisa ser resolvida até 6 de maio e, dependendo da situação, por exemplo, título cancelado ou coleta de biometria, será preciso procurar um cartório eleitoral, e deixar para a última hora não é uma boa ideia. Foi o que orientou o chefe de cartório da 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, Vinicius Ávila.

“Em meados de abril e em maio, a demanda aumenta substancialmente e ocorrem filas com várias esperas, e às vezes causando um desconforto para todos. Então, o quanto antes, todos que puderem, venham. É rápido, regra geral em dez, 15 minutos de atendimento a pessoa já consegue aí ou tirar seu título, ou fazer a transferência de municípios ou revisionar seus dados.”

A mudança de cidade de votação ou do local de votação dentro do mesmo município também precisa ser feita presencialmente no cartório eleitoral. Então, busque a página da Justiça Eleitoral o mais rápido possível, verifique a sua situação e se antecipe. É o que reforça o chefe de cartório eleitoral Vinícius Ávila.

“Procure na Justiça Eleitoral o quanto antes. Nós estamos num momento bem tranquilo em que podemos atender a todos os eleitores e eleitoras de uma forma mais confortável, rápida, sem grandes filas ou sem filas, né? Agora, no mês de fevereiro, março, para que haja afluência, né? Hoje a vida é tempo e perder menos tempo, otimizando, né, as nossas atividades, é melhor.”

As eleições 2026 acontecem em dois turnos nos dias 4 e 25 de outubro.

Com informações da Agência Nacional

Sessão solene marca início dos trabalhos da Alema

 

A Assembleia Legislativa dará início aos trabalhos parlamentares de 2026 nesta segunda-feira (2), com a realização de uma sessão solene em sua sede, a partir das 15h. A cerimônia marca a abertura da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura e contará com a presença da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), do governador Carlos Brandão, além de parlamentares, servidores e autoridades dos poderes Municipal, Estadual e Federal.

A programação terá início com uma cerimônia militar, incluindo revista às tropas realizada pela presidente da Assembleia e pelo governador, na área externa do prédio. Em seguida, será realizada uma coletiva de imprensa, antes da recepção oficial das autoridades por lanceiros, no hall do Plenário Deputado Nagib Haickel.

O momento central da agenda ocorrerá às 16h, com a sessão solene no plenário, ocasião em que o governador Carlos Brandão e a presidente Iracema Vale farão pronunciamentos destacando as perspectivas e prioridades para o novo ano legislativo.

Iracema Vale ressaltou a expectativa positiva para a retomada das atividades parlamentares e destacou o compromisso de manter o ritmo produtivo da Casa. Em 2025, a Assembleia realizou 120 sessões ordinárias, 15 extraordinárias, 73 sessões solenes e duas sessões especiais, além de uma expressiva produção legislativa.

Segundo a presidente, o objetivo é seguir trabalhando com dedicação em favor da população maranhense, por meio da elaboração de leis, indicações e requerimentos voltados à melhoria da qualidade de vida nos municípios do estado. Ela também enfatizou a importância do diálogo, da fiscalização e da atuação conjunta entre os poderes, com transparência e respeito institucional.

Prefeitura de Açailândia realizou na última sexta-feira, um grande Mutirão de Limpeza nos Bairros do Jacú, Vila Maranhão e SUNIL.

 

Com mais esta brilhante ação, a gestão do prefeito Dr. Benjamim de Oliveira reafirma o compromisso com políticas públicas voltadas à sustentabilidade e ao cuidado com a população – ações como essa são essenciais para manter Açailândia mais limpa e organizada.

A Prefeitura de Açailândia, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realizou mais um grande mutirão de limpeza na cidade – os bairros escolhidos para esta ação foram os Bairros do Jacú, Vila Maranhão e SUNIL - este trabalho ocorrido na última sexta-feira, dia 30, envolveu várias outras secretarias municipais, todas imbuídas em manter a cidade mais limpa, além de garantir a preservação ambiental e a saúde da população.

O objetivo proposto foi atingido e toneladas de lixo, resíduos sólidos e materiais inservíveis foram recolhidos durante todo o dia, garantindo mais saúde, bem-estar e qualidade de vida para todos os moradores desses bairros.

A participação da comunidade foi fundamental para o sucesso dessa importante ação, que faz parte de um calendário obrigatório da gestão do prefeito Dr. Benjamim de Oliveira e sua equipe, e vai atender todos os bairros da cidade.

As empresas Fundimar, AVB, Viena, Vale, Planalto Materiais para Construção, Norte Brasil, Luzes de Açailândia, Construsul, Molifer e BigCard participam ativamente das ações, que já atendeu bairros como Vila Ildemar, Piquiá, Vila Bom Jardim e agora o Jacú, Vila Maranhão e SUNIL, demonstrando compromisso das parcerias do poder público com iniciativa privada no desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população.

Fonte: ASCOM-PMA
Prefeitura de Açailândia – Cidade acolhedora. cidade forte.

Conta de luz seguirá com bandeira verde em fevereiro

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou a manutenção da bandeira tarifária no mês de fevereiro. Com isso, não haverá cobrança de custos adicionais na fatura de energia do consumidor.

“De um modo geral, as chuvas foram mais favoráveis nos últimos 15 dias de janeiro, em relação à primeira quinzena desse mês, havendo uma recuperação do nível dos reservatórios das usinas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Dessa forma, não será necessário despachar as usinas termelétricas mais caras”, disse a Aneel.

Pelo calendário divulgado pela agência reguladora, no dia 27 de fevereiro sairá a definição sobre a bandeira a ser aplicada em março,

Custos extras
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em cores, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

A cada mês, as condições de operação do sistema de geração de energia elétrica são reavaliadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda e traça uma previsão de custos a serem cobertos pelas Bandeiras.

Portanto, as cores das bandeiras tarifárias são definidas a partir da previsão de variação do custo da energia em cada mês. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimo a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumido.

Anualmente, ao final do período úmido, em abril, a Aneel define o valor das Bandeiras Tarifárias para o ciclo seguinte.

Os valores cobrados são os seguintes: na bandeira amarela, com condições de geração menos favoráveis, a tarifa sofre acréscimo de R$ 1,88 para cada 100 quilowatt-hora (kWh) consumidos; na bandeira vermelha, no Patamar 1, com condições mais custosas de geração, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,46 para 100 quilowatt-hora kWh consumido.

Já na bandeira vermelha, no Patamar 2, as condições de geração são ainda mais custosas. Com isso, a tarifa sofre acréscimo de R$ 7,87 para cada 100 quilowatt-hora kWh consumido.

Ano legislativo começa com clima de confronto

 

O Congresso Nacional retoma as atividades nesta segunda-feira, dia 2, em um cenário de forte tensão política e disputas institucionais entre os Poderes. Diante desse ambiente conturbado, discussões consideradas altamente polêmicas, como o fim da escala de trabalho 6×1 e a regulamentação do trabalho por aplicativos, devem ficar para depois do Carnaval.

Neste início de ano legislativo, a pauta imediata está concentrada na análise de vetos presidenciais, na pressão da oposição pela instalação de comissões parlamentares de inquérito e nas articulações entre o Palácio do Planalto e lideranças partidárias em busca de um nível mínimo de estabilidade na relação com o Congresso.

Para marcar a abertura dos trabalhos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviará uma mensagem ao Legislativo com ênfase na agenda social. O texto será entregue aos parlamentares pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e trará uma defesa firme do fim da escala 6×1, apontada pelo governo como uma distorção histórica nas relações de trabalho no Brasil.

Nos bastidores da Câmara dos Deputados, prevalece a avaliação de que, superado esse primeiro momento de embates políticos, o foco do primeiro semestre deverá se voltar para temas com impacto direto sobre a economia e o mercado de trabalho. Nesse grupo estão justamente a revisão da jornada de trabalho e a regulamentação das atividades exercidas por meio de plataformas digitais.

Apesar disso, nenhuma das duas matérias aparece como prioridade formal de votação em fevereiro. Lideranças tratam esses temas como parte de uma segunda fase da agenda legislativa de 2025, por envolverem mudanças que afetam custos empresariais, organização da jornada e ampliação de mecanismos de proteção social. A percepção geral é de que se trata de pautas sensíveis, com potencial de resistência tanto no setor produtivo quanto em diferentes bancadas do Congresso, o que leva à adoção de uma estratégia focada na construção política e técnica antes de qualquer deliberação em plenário.

No caso da escala 6×1, o debate já foi iniciado, mas ainda não há consenso. A principal proposta em tramitação é uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pela deputada Erika Hilton, que prevê a redução da jornada semanal e, na prática, o fim do modelo de seis dias de trabalho para um de descanso. A matéria é analisada por uma subcomissão da Câmara, cujo relator, deputado Luiz Gastão, apresentou um parecer que não extingue a escala, mas propõe limitar a jornada a 40 horas semanais. A proposta mantém a possibilidade de seis dias de trabalho, com ajustes graduais na carga diária, buscando preservar flexibilidade para empresas e setores específicos.

Dentro do próprio governo, há a avaliação de que pode ser necessário o envio de um projeto do Executivo sobre o tema, com o objetivo de unificar as propostas em discussão e dar uma orientação política mais clara ao debate, evitando a fragmentação das iniciativas no Congresso.

Já a regulamentação do trabalho por aplicativos envolve desafios de outra natureza. O projeto em discussão busca criar um marco legal para motoristas e entregadores de plataformas digitais sem enquadrá-los integralmente no regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento é de que esse tipo de atividade se consolidou no país, mas ainda carece de regras claras do ponto de vista jurídico.

O texto em debate se apoia em três pilares principais: inclusão previdenciária, estabelecimento de regras mínimas de proteção social e definição das responsabilidades das plataformas. Há convergência entre os parlamentares quanto à necessidade de algum nível de cobertura, especialmente em casos de acidentes e contribuição para a aposentadoria. O principal impasse está no desenho econômico dessa proteção, sobretudo em relação à divisão dos custos.

O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho, deve se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta, ainda nesta primeira semana do ano legislativo para discutir os pontos de conflito. Apesar disso, a votação do projeto segue sem data definida.