“Em 2010, a Resolução 410/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) transferiu para os municípios a responsabilidade pelas redes de iluminação pública, como postes, lâmpadas e reatores. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida da ANEEL iria aumentar em média em 28% a despesa anual dos municípios e afetaria principalmente o orçamento das cidades de pequeno porte. Pela resolução, as prefeituras tiveram até o final de janeiro de 2014 para se adaptarem à nova obrigação.” o que foi feito em Itinga do Maranhão.
É óbvio que a iluminação pública é importantíssima para uma cidade, na medida em que permite aos seus contribuintes que possam desfrutá-la no período noturno. Ela está diretamente ligada à segurança pública, prevenindo crimes, assaltos e até mesmo acidentes de trânsito.
“A Resolução ANEEL nº 456/2000 estabelece que mediante contrato ou convênio o concessionário poderá efetuar os serviços de iluminação pública, ficando o Poder Público Municipal responsável pelas despesas decorrentes” (***). Ocorre que, com a transferência da responsabilidade pela iluminação pública das Companhias Energéticas para o Poder Municipal por nova Resolução da agência responsável, em 2010, iniciou-se o jogo de empurra-empurra tão conhecido no país. Tome-se como exemplo o Maranhão: a Cemar diz que a responsabilidade é da prefeitura Municipal, e a Prefeitura diz que estão resolvendo e nada fazem para solucionar o problema da iluminação e o povo padece na escuridão pagando uma taxa cara sem uso fluir desse tão importante serviço público .
Caso nenhuma solução seja tomada administrativamente pela Prefeitura atual no sentido de iluminação de sua rua e seu bairro, cabe a cada contribuinte fazer denúncia ao Ministério Público (PROMOTORIA) para que este ajuíze uma Ação Civil Pública, já que se está falando de direitos individuais homogêneos, exigindo que a municipalidade adquira uma equipe de profissionais capacitados para o departamento responsáveis pela iluminação de ruas e das vias públicas de nossa cidade, no sentido de dar a contraprestação das taxas pagas pelos contribuintes na forma de uma minimamente razoável prestação de serviços obrigatório do município.
" TA FALTANDO TRANSPARÊNCIA E COMPROMISSO EM ITINGA "
