De acordo com o Relatório Justiça em Números 2013, 90% dos processos em tramitação no Judiciário estão no primeiro grau, ensejando taxa de congestionamento média de 72%, 26 pontos percentuais acima da taxa existente no segundo grau.
Por este motivo, os presidentes e corregedores dos tribunais brasileiros, reunidos no VII Encontro Nacional do Judiciário, aprovaram compromisso público, materializado na diretriz estratégica de aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus, para orientar programas, projetos e ações dos planos estratégicos.
E, com o objetivo de desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários de primeira instância (conforme regulamenta a Resolução 194 do Conselho Nacional de Justiça) instituíram a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
Obedecendo ao que regulamenta o CNJ, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão oficiou nesta quarta-feira, 25 de junho, os juízes que exercem a função eleitoral no estado para que eles manifestem interesse ou não em compor o Comitê Gestor Regional (CGR). Aqueles que optarem em fazer parte, serão escolhidos após eleição entre seus pares, durante reunião que ocorre em São Luís no dia 27 de junho, às 8h, no Fórum Eleitoral.
Entre as atribuições do CGR estão fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política; atuar na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; interagir permanentemente com o representante do tribunal na Rede de Governança Colaborativa e com a comissão responsável pela execução do plano estratégico; promover reuniões, encontros e eventos para desenvolvimento dos trabalhos; monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.
Implementação, gestão e composição
Segundo o Conselho, a implementação da Política será norteada ainda pelas seguintes linhas de atuação: infraestrutura apropriada ao funcionamento dos serviços judiciários; participação de magistrados e servidores na governança da instituição, favorecendo a descentralização administrativa, a democratização interna e o comprometimento com os resultados institucionais; incentivo ao diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, inclusive com parcerias voltadas ao cumprimento da política; prevenção e racionalização de litígios; estudos e pesquisas sobre causas e consequências do mau funcionamento da Justiça e temas conexos; além de formação continuada.
Quanto à gestão da Política, esta caberá à Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, que deverá estar em permanente interação com a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. Para isso, os tribunais devem constituir Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política no âmbito de sua atuação.
Cada CGR deve ter, no mínimo, 1 magistrado indicado pelo Tribunal respectivo; 1 magistrado escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; 1 magistrado eleito por votação direta entre os magistrados do primeiro grau, da respectiva jurisdição, a partir de lista de inscrição; 1 servidor escolhido pelo Tribunal a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados; 1 servidor eleito por votação direta entre os servidores, a partir de lista de inscrição.
