Vídeo: Termo prevê melhorias para o consumidor do estado
Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar irregularidades cometidas pelas empresas de telefonia fixa e móvel no Estado do Maranhão (CPI da Telefonia) encerrou seus trabalhos nesta segunda-feira, na sala da presidência da Casa, com a assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que prevê melhorias no serviço prestado ao consumidor e garantias de mais investimentos para o setor no Estado.
O documento foi assinado pelo representante do Sindicato Nacional das Operadoras, José Américo, pelo diretor do Procon, Kleber Moreira, por representantes das quatro operadoras que atuam no Estado e pelos membros da CPI da telefonia, deputado Zé Carlos (PT) e deputado Othelino Neto (PCDoB). A assinatura contou ainda com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Mello (PMDB).
O Termo possui 15 cláusulas que devem ser cumpridas pelas operadoras. Entre elas a que determina que as operadoras devam realizar ainda este ano no Maranhão um mutirão para atendimento de reclamações dos consumidores por cobrança indevida.
As empresas também vão se responsabilizar pela distribuição de Códigos de Defesa do Consumidor em braile e linguagem comum, além da confecção e distribuição de cinco mil cartilhas educativas sobre os direitos do consumidor, (CDC) e mais mil exemplares em braile que deverão ser fornecidos ao Procon/MA num prazo de máximo de 120 dias a contar da assinatura do TAC.
As operadoras também estão obrigadas a apresentar, em 15 dias, à Assembleia Legislativa e ao Procon um Plano Nacional de Melhorias do Serviço Móvel, aprovado pela Anatel. De acordo com o documento, as prestadoras também são responsáveis em melhorar as informações sobre a área de cobertura.
O deputado Zé Carlos, que presidiu a CPI, disse que a Comissão alcançou seu objetivo que era conseguir das operadoras a garantia de melhorais no serviço prestado ao consumidor maranhense. Entre as clausulas, o deputado destacou os investimentos que serão feitos no Maranhão para melhorar o serviço. Ele disse ainda que a fiscalização da qualidade dos serviços prestados não terminam com a Assinatura do documento.
Segundo o parlamentar um ponto que ficou aberto nas discussões da elaboração do TAC, foi o ressarcimento automático aos consumidores que tiverem o serviço interrompido por alguma pane no sistema, mas que o reembolso automático será sugerido no relatório final da CPI, que será encaminhado aos órgãos competentes.
Para o diretor do Procon, Kleber Moreira, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta é um avanço para o serviço de telefonia, que é um dos mais reclamados pelos consumidores maranhenses. Ele disse ainda o Procon irá fiscalizar o cumprimento das 15 clausulas previstas no documento.
Em caso de descumprimento do que foi estabelecido no TAC será aplicada a operadora infratora multa diária no valor de mil reais limitado a 180 dias.
Veja o ato da assinatura.
