Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (5) mais três resoluções sobre as Eleições 2014. As normas foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa do último dia 27 de fevereiro.
A Resolução nº 23.404 dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições gerais deste ano. A Resolução 23.406 trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas. Já a Resolução 23.405 dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2014.
Das 11 resoluções previstas para reger o pleito deste ano, 10 já foram aprovadas. Resta apenas a aprovação da instrução sobre o plano de mídia para o horário eleitoral, o que deve ocorrer após o dia 8 de julho. A partir dessa data, o TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) irão convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração do plano de mídia que define a parcela do horário eleitoral gratuito. Deve ser garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência (Lei n° 9.504/97, art. 52).
Normas e documentações - Eleições 2014
A seguir, estão listadas as normas e documentações que disciplinam o pleito de 2014. Ao fazer a pesquisa por assunto, o usuário pode encontrá-las segundo o critério de interesse.
Os links para as resoluções e normas alteradoras listadas na tabela abaixo estão em formato PDF.
| LEI / ATO | DATA | EMENTA |
| Lei nº 9.504 | 30.9.1997 | Estabelece normas para as eleições. |
| Lei nº 4.737 | 15.7.1965 | Institui o Código Eleitoral. |
| Lei nº 9.096 | 19.9.1995 | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
| Lei Complementar nº 64 | 18.5.1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. |
| INSTRUÇÃO | RESOLUÇÃO | EMENTA |
| 269-79 | 23.390 | Calendário Eleitoral (Eleições de 2014). |
| 953-04 | 23.395 | Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2014. |
| 958-26 | 23.396 | Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. |
| 959-11 | 23.397 | Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. |
| 960-93 | 23.398 | Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. |
| 962-63 | 23.399 | Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014. |
| 952-19 | 23.400 | Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as Eleições de 2014. |
| 127-41 | 23.404 | Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. |
| 126-56 | 23.405 | Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleições de 2014. |
| 957-41 | 23.406 | Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. |
