Órgão colegiado criado para julgar recursos administrativos relacionados a tributos municipais, também busca a garantia da justiça fiscal e equilíbrio entre o poder público e os contribuintes. Em Açailândia, por exemplo, ele foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 09/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 99/2018.
O Conselho da Junta de Recursos Fiscais Municipal é essencial para garantir transparência e justiça tributária no âmbito local, funcionando como uma instância de defesa do contribuinte contra decisões da administração pública.
Em Açailândia, ele fortalece o diálogo entre poder público e sociedade civil, além de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal.
As principais funções e objetivos da Junta é julgar recursos contra decisões da primeira instância administrativa sobre impostos, taxas e contribuições municipais, promover justiça fiscal, conciliando interesses do município e dos contribuintes, além de elaborar estudos e propor melhorias na legislação tributária municipal, como também facilitar processos administrativos, reduzindo custos e tempo de litígios.
O Conselho é formado por representantes do Município (indicados pela Prefeitura) e da sociedade civil organizada, como o SICAM – Sindicato das Indústrias de Carvão Vegetal e Reflorestamento, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subseção local, APCA – Associação dos Profissionais em Contabilidade e CEA – Centro Empresarial de Açailândia.
Fonte: ASCOM-PMA
Prefeitura de Açailândia – Cidade acolhedora. cidade forte.
