O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas, Luís Fernando Lopes Coelho. Ele é acusado de não repassar mais de R$ 24 milhões em contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, referente ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.
As investigações apontam que recursos descontados dos servidores públicos e contribuições patronais, incluindo auxílios-doença e salários-maternidade, não foram repassados ao regime previdenciário. O valor total não repassado é de R$ 24.122.380,82.
A Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e a Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça analisaram o caso, concluindo que a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas não repassou os valores devidos. Em um acordo anterior, a prefeitura também não pagou parcelas de débitos de 2014 a 2016.
Para o promotor de justiça, Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho figura omissão dolosa, uma vez que ele foi notificado diversas vezes e, mesmo assim, deixou de fazer os repasses 46 vezes.
Em caso de condenação por improbidade administrativa, ele pode perder bens, função pública, direitos políticos por até 12 anos, pagar multa e ficar proibido de contratar com o poder público.
