Os municípios maranhenses ainda não atingiram um patamar de atualização permanente de seus portais da transparência, exigência legal controlada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). A quinta avaliação realizada pelo órgão desde que a fiscalização trimestral teve início, em setembro de 2016, confirma a permanência de uma oscilação preocupante, pelos prejuízos que podem acarretar à população.
A avaliação realizada em outubro passado contou com a inclusão de dois novos critérios. Para que o portal seja considerado regular, o município precisa contar agora com instrumentos de Transparência que garantam ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, das peças orçamentárias e relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48).
Além disso, é necessário que haja compatibilidade das informações prestadas, ou seja, os dados disponibilizados no Portal da Transparência serão checados por meio do cruzamento de dados com aqueles apresentados nos relatórios resumidos da execução orçamentária e gestão fiscal, no período correspondente.
A auditora Helvilane Araújo lembra que a introdução de novos critérios não foi o fator determinante para o reduzido número de prefeituras regulares. “O descumprimento do art. 7º do Decreto 7.185/05 devido a insuficiência de informações no Portal (PMQ) foi o fator que mais contribuiu para a irregularidade, seguido pela indisponibilidade da informação em tempo real (TRA)”, destaca.
No que se refere à responsabilização dos gestores, o controle teve seu alcance ampliado. Até então, o resultado da avaliação era informado somente na Certidão Eletrônica do Tribunal. A partir de agora, em razão de acordo de cooperação técnica envolvendo Atricon, Instituto Rui Barbosa (IRB), Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público (MP), o resultado das avaliações será informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV). Convém lembrar que a irregularidade com o Portal da Transparência impossibilita a celebração de convênios estaduais e federais.
“Com isso, os municípios que não estiverem em dia com seus portais da transparência ficam impedidos também de celebrar convênios com entes federais”, alerta o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida. Segundo ele, o TCE tem mantido contato permanente com as áreas das prefeituras responsáveis pela atualização dos portais, visando evitar que grandes parcelas da população do estado sejam penalizadas por conta da falta de transparência das administrações.
As cidades
Afonso Cunha (prefeito Arquimedes Bacelar), Aldeias Altas (Zé Reis), Araioses (Dr. Cristiano), Arame (Jully Menezes), Benedito Leite (Ramon Barros), Cedral (Jadson Passinho), Centro Novo do Maranhão (Diva), Governador Luiz Rocha (Riba), Lajeado Novo (Raimundinho Barros), Luis Domingues (Gilberto Braga), Miranda do Norte (Negão), Parnarama (Raimundo Silveira), Porto Franco (Dr. Nilson), Santana do Maranhão (Francisco Tavares), São Bento (Luizinho Barros), São João Batista (João Dominice) e Vitória do Mearim (Dídima Coêlho).
Já outras cinco prefeituras são administradas por prefeitos reeleitos. Ou seja, que estão no cargo desde 2012 e, mesmo assim, continuam descumprindo a obrigatoriedade de divulgar as receitas e despesas de suas gestões.
São elas: Buriticupu (prefeito Zé Gomes), Fortuna (Arlindo Barbosa), Joselândia (Biné), Magalhães de Almeida (Tadeu de Jesus) e Pastos Bons (Iriane Gonçalo).
