O Plenário aprovou, na sessão dessa segunda-feira (6), a Medida Provisória 228/17, encaminhada através da Mensagem Governamental nº 001/2017, que altera a Lei Estadual nº 8.959, de 8 de maio de 2009, estabelecendo normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.
A Lei Estadual estabelece normas básicas sobre os atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo estadual, objetivando principalmente a proteção dos direitos dos administrados e a salvaguarda do interesse público. Os dispositivos desta Lei abrangem os órgãos e entidades da Administração estadual direta e indireta.
A Lei diz que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, igualdade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor atenda a realização do fim público a que se dirige.
Houve a desaprovação do projeto por parte de alguns deputados, argumentando que a Medida Provisária não preenche os requisitos previstos na Constituição Estadual, mas foi aprovada pela maioria dos parlamentares.
Com informações da Assessoria
