O senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentará nesta quarta-feira uma emenda à PEC nº 33/2014, definindo dotação orçamentária para que os municípios atuem como corresponsáveis, junto com União, Estados e Distrito Federal, na segurança pública. A iniciativa é um complemento à Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que altera os artigos 23 e 24 da Constituição Federal para inserir os municípios entre os entes federativos que têm competência de atuar na segurança pública. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e será votada agora no plenário.
“Não dá para atribuir aos municípios mais essa responsabilidade aos municípios sem lhes dar a devida dotação orçamentária”, afirmou o senador Roberto Rocha, em plenário. A emenda à PEC recebeu a assinatura de apoio de outros 33 senadores.
Confira o vídeo do ´pronunciamento dele:
