Antes de mais nada, quero deixar muito claro que sou totalmente a favor de se reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Ao contrário da grande maioria de meus colegas advogados e de vários juristas de renome (entre os quais não me incluo, por falta de mérito acadêmico), entendo que a legislação penal tem de se ajustar às mudanças da sociedade.
Homens e mulheres mudaram ao longo dos anos. Pelo que vejo, tal mudança não foi para melhor. Ao contrário, sinto uma sociedade mais violenta, menos tolerante, que deixa seus valores básicos morrerem um pouco, a cada dia. E, como é tão difícil mudar e resgatar princípios morais, que se punam com rigor aqueles que os transgredirem.
Por isso, entendo que reduzir a idade para responsabilização criminal de 18 para 16 anos é um ajuste que se faz necessário aos “novos” tempos.
Por que não fiquei feliz com a aprovação, ainda que em primeiro turno, realizada ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília?
A razão de minha tristeza é clara. Vivi boa parte da minha infância no período da ditadura militar. Lembro do clima de medo e de insegurança que predominava no país. Pessoas sumindo, cerceamento da liberdade de expressão… Enfim, vivíamos em um clima de absoluta tensão social.
Naquela época, a ditadura militar alicerçou-se sobre o poder das armas. Da supressão da vontade pela força. O golpe aplicado para a aprovação da mudança constitucional, que pretende reduzir a maioridade penal, não usou fuzis. Usou a Lei. Ou melhor, usou da subversão da Constituição e do Regimento institucional de uma das Casas que deveria proteger nossa Carta Maior.
Se fosse em outros tempos, eu nada temeria. Existe uma grande e flagrante inconstitucionalidade no lixo que foi aprovado, usando-se de uma chicana jurídica. Em condições normais, o texto aprovado nesta madrugada, se aprovado fosse pelo Senado, ao final, seria rechaçado de forma violenta pelo Supremo Tribunal Federal.
Todavia, como eu disse, os tempos mudaram. Assim como mudou a minha confiança nas instituições.
Sei que a grande maioria das pessoas (como eu) queria a redução da maioridade penal. Mas nunca imaginei que acontecesse dessa forma. É como um homem que corteja uma mulher e, diante das recusas às investidas, este homem, enfim, consegue possui-la: mediante um ato de ESTUPRO!
Eu queria que a matéria fosse amplamente discutida. Que, paralelamente à redução da maioridade, fossem definidas questões de logística elementar, para a efetiva aplicação de uma eventual mudança constitucional. Mas, principalmente, eu queria que “alguém” me respondesse à uma pergunta muito simples:
Onde vamos colocar estes menores presos, já que o sistema prisional agoniza por falta de vagas?
É com grande pesar que vejo nas redes sociais pessoas comemorando, rindo, felizes, como se um importante passo tivesse sido dado, no caminho de mais segurança e justiça sociais.
Este cenário faz-me lembrar das hienas. Estes animais alimentam-se de fezes e restos de outros animais em decomposição. Além disso, mantém relações sexuais apenas uma vez por ano, para fins de reprodução. E, isto me faz pensar: estão rindo do quê?
Lamento informar que, com o golpe de ontem, está decretado o fim do Estado Democrático de DIREITO.
Acabaram de provar que nossa Constituição não nos protege de nada. Por isso, peço perdão por não me juntar aos que comemoram.
Estou em um luto pessoal pelo fim de nossa Constituição Federal!
Que Deus tenha piedade de um povo sem Lei!
André Mansur Brandão
Advogado
