O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma nova regra que proíbe os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online, conhecidas como bets. A medida, elaborada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No final de 2024, a Corte exigiu que o governo adotasse providências para impedir o uso dos recursos provenientes desses benefícios em sites de apostas.
De acordo com a nova instrução normativa, as empresas que operam apostas de quota fixa deverão bloquear o cadastro ou impedir o acesso ao sistema de apostas de pessoas que recebam o Bolsa Família ou o BPC. Para isso, essas plataformas serão obrigadas a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), verificando se o usuário faz parte da base de dados dos beneficiários. O procedimento deve seguir as orientações presentes no Manual do Módulo de Impedidos, disponível no site da Secretaria de Prêmios e Apostas.
As consultas ao sistema deverão ser feitas obrigatoriamente em duas situações: quando o usuário fizer a abertura de cadastro na plataforma e no momento do primeiro login do dia. As operadoras de apostas terão um prazo de 30 dias, a contar desta quarta-feira, para implementar as medidas exigidas pela norma.
