Uso de lei antiga, exclusão da Câmara e risco para marchantes acendem alerta sobre má gestão do patrimônio público
A concessão do frigorífico municipal de Açailândia se transformou em um verdadeiro imbróglio jurídico que transcende os limites da legalidade. Baseado em uma lei ultrapassada e sem a devida autorização da Câmara de Vereadores, o contrato firmado pelo Executivo local da época, “Gestão Aluísio Sousa” coloca em xeque não apenas a transparência na gestão dos bens públicos, mas também a sustentabilidade de atividades econômicas que impactam diretamente a população.
O caso gira em torno da Lei Municipal nº 338/2010, usada como fundamento para conceder à iniciativa privada um frigorífico que ainda não existia quando a norma foi editada. O novo prédio foi erguido anos depois, em local distinto, com investimento público milionário e estrutura amplamente superior à do imóvel original.
Câmara foi excluída do processo
A concessão, efetivada por meio da Concorrência nº 11/2022, ocorreu sem que a Câmara Municipal tivesse deliberado sobre a nova estrutura. A lei usada autorizava a cessão de um imóvel antigo e obsoleto, alvo de denúncias dos próprios parlamentares ao longo de mais de uma década.
Ao ignorar a necessidade de nova autorização legislativa, o Executivo retirou da sociedade, por meio dos seus representantes, a oportunidade de discutir a destinação de um bem público com alto valor agregado.
Documentos essenciais foram ignorados
O processo administrativo nº 9689/2022 também apresenta falhas documentais. Não consta, por exemplo, o registro imobiliário do novo prédio — item básico em qualquer processo de concessão de imóvel público.
Além disso, pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela Procuradoria Geral do Município não abordam a necessidade de nova lei, tampouco discutem a inadequação da norma utilizada. A ausência de um projeto técnico de concessão agrava o problema e pode levar à nulidade do contrato vigente.
Marchantes são os mais prejudicados
No meio da disputa jurídica e política, está uma categoria fundamental para a economia de Açailândia: os marchantes. Em sua maioria autônomos e atuando na informalidade, esses profissionais dependem de um espaço público regularizado para realizar o abate do gado comercializado.
Sem acesso ao frigorífico municipal — por conta da concessão que os exclui — muitos marchantes correm o risco de encerrar suas atividades, afetando diretamente a oferta de carne no mercado local e a sobrevivência de dezenas de famílias.
Estado possui apenas quatro frigoríficos em operação
A situação torna-se ainda mais preocupante quando se observa o contexto estadual. O Maranhão, com mais de sete milhões de habitantes, possui apenas quatro frigoríficos em funcionamento regular.
Açailândia já abriga um frigorífico privado que atende boa parte da demanda regional. Ainda assim, o potencial da cidade em se tornar um polo agroindustrial é desperdiçado quando um bem público moderno — e pronto para operar — é envolvido em irregularidades legais e descaso institucional.
Reflexos políticos e pressão social aumentam
A concessão do frigorífico também alimenta o acirramento do debate político em Açailândia. Oposição e governo divergem sobre a legalidade do processo, enquanto a população observa, muitas vezes sem acesso claro às informações.
A crise revela fragilidades na condução da política pública local, especialmente quando envolve patrimônio coletivo e cadeias produtivas que sustentam centenas de trabalhadores. Mais do que nunca, a população cobra respostas objetivas, medidas corretivas e transparência por parte da atual gestão municipal que recebeu o município em 2025 herdando assim também os problemas.
Conclusão
A concessão do frigorífico de Açailândia representa muito mais do que uma disputa jurídica. É o retrato de uma gestão que ignora ritos legais, desvaloriza o papel do Legislativo e compromete a base da economia local. A situação exige apuração técnica rigorosa, reposicionamento político e, acima de tudo, responsabilidade com o bem público.
