Segundo o governo, o impacto dessa concessão é benéfico para os municípios e também para o Estado
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| Foto: Reprodução |
Ao anunciar a atualização do plano de privatizações na última quarta-feira (21), o Governo Federal confirmou a inclusão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses na lista de futuras concessões. Além do parque maranhense, o governo incluiu Jericoacoara, no Ceará, na lista e a renovação do Parque de Iguaçu, no Paraná.
A ideia de “privatizar” os Lençóis já vinha sendo maturada desde o fim do governo de Michel Temer e foi defendida pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em abril ao visitar o Maranhão:
A gente tem de dar uma destinação econômica para as unidades de conservação, para diminuir a dependência do orçamento público. Senão, essas áreas não terão saída. Você pode fazer o discurso mais bonito do mundo sobre o meio ambiente, mas, se não dermos uma mais-valia econômica para as unidades de conservação, estaremos sempre a reboque do orçamento federal
Os detalhes da concessão ainda não foram anunciados pelo Governo e nem o prazo para que esse processo comece. Mas os principais objetivos de passar a gestão do Parque para a iniciativa privada é aumentar a visitação e o orçamento por hectare. O Parque do Iguaçu, por exemplo, já rendeu mais de R$ 120 milhões para o município de Foz do Iguaçu.
Outros exemplos de Parques que sob gestão do Ministério do Meio Ambiente como o da Tijuca (RJ), o de Iguaçu (PR), o da Serra dos Órgãos (RJ) e o de Fernando de Noronha (PE) já operam serviços turísticos — passeios, transporte, comércio, entre outros — providos por concessionários e têm resultados considerados satisfatórios.
Segundo o governo, o impacto dessa concessão é benéfico para os municípios e também para o Estado. Com isso, a intenção seria trazer uma “renda” maior para os municípios em que se estende o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e também para o estado do Maranhão.
Para os turistas e visitantes, os impactos ainda são desconhecidos. Em um primeiro momento, as instituições que ganharem a concessão ficariam encarregadas da gestão, manutenção, contratação de pessoal e também de exploração do Parque de modo turístico, o que pode gerar até cobrança de taxa para visitação, dependendo do modelo adotado.
A administração dos Parques Nacionais, fica a cargo do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e do Ibama, autarquias vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente, em parceria com estados e municípios. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (lei federal n. 9.985, de 2000) reúne regras para essas áreas.
Vale ressaltar que as regiões dos Lençóis Maranhenses ainda precisam de investimentos públicos para que seu funcionamento seja pleno. Os problemas dos municípios refletem na região preservada como infraestrutura e segurança. Além do tradicional problema de fiscalização dos veículos que vão pelo litoral.
Outra preocupação é o jeito em que a exploração econômica vai ser planejada, pois há o risco de que a área seja degradada e na realidade se torne um ponto negativo para os turistas e moradores da região.
Como funciona a concessão de parquesOs contratos de concessão de unidades de conservação que permitem visitação costumam envolver serviços como cobrança de ingressos, transporte, comércio (lojas, restaurantes) e atividades recreativas e ligadas ao turismo, entre outros. São acordos em que a administração pública transfere a uma empresa privada a execução de um serviço público, mediante taxa paga pelo usuário, por determinado período — não se trata, por exemplo, da privatização dos parques ou dos serviços, que presume venda definitiva. A gestão das áreas continua sob a alçada do ICMBio e de outros órgãos do poder público, aos quais cabem atividades como de administração, preservação e manutenção do meio ambiente nas unidades concedidas.
A concessão é feita por meio de uma licitação, processo que envolve a concorrência entre empresas e vence aquela (ou o consórcio) que demonstra mais capacidade para executar as atividades, respeitando as contrapartidas exigidas pelo poder público — o cumprimento de parâmetros ambientais, ou um teto para a cobrança de entradas, no caso da concessão em parques abertos à visitação.
Além de acompanhar as regras da Lei de Concessões (lei federal n. 8.987, de 1995), o ICMBio criou, em 2017, uma portaria que define como planejar e monitorar os contratos de concessão dentro do órgão, incluindo a constituição de comissões voltadas ao tema e processos administrativos próprios. A iniciativa faz parte de esforços para acelerar parcerias e atrair mais público às unidades de conservação.
VantagensA concessão é considerada positiva por integrantes do governo que afirmam que o repasse de serviços (transporte, passeios, lojas) à iniciativa privada leva à melhoria da operação, infraestrutura e turismo nas unidades de conservação. Isso atrai mais visitantes ao local e desobriga o governo de atividades “secundárias”, podendo os servidores públicos focarem na gestão e na preservação ambiental nas áreas concedidas. A economia local se fortalece, e as unidades ganham novas fontes de recursos.
16,3% dos visitantes internacionais que estiveram no Brasil para lazer em 2017 tiveram como motivação atividades de natureza ou ecoturismo, segundo o Ministério do Turismo; para a pasta, número pode ser maior.
CríticasAinda que a iniciativa privada tenha mais capacidade que o governo para gerenciar alguns serviços, ambientalistas afirmam que os parques nacionais correm risco quando o ICMBio, como hoje, está enfraquecido — com falta de investimento em pessoal, por exemplo. Como o governo é responsável por fiscalizar o cumprimento do contrato com concessionários, além da própria preservação ambiental, a falta de estrutura pode comprometer a manutenção adequada das unidades de conservação. Alguns setores da sociedade civil falam também em risco de perda de transparência e controle social sobre os parques.
