No Maranhão, aumento do ICMS foi aprovado com base em lei inexistente.
O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo a aprovação do projeto que muda a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. O pedido foi feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSC).
O projeto foi votado no último dia 13, durante uma sessão marcada por polêmicas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a votação, deputados de oposição disseram que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto que a favor. Antes da contagem dos votos, contudo, a votação foi dada como encerrada.
Em sua decisão, o desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do TJRJ, considerou as informações contidas no mandado de segurança sobre a condução do processo legislativo.
“Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação”, sustentou o desembargador.
Maranhão
Assim como no RJ, no Maranhão deputados também votaram, em sessão conturbada, a favor de projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que aumenta a alíquota do ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado.
Na prática, o reajuste do imposto provocará uma pressão sobre os preços das contas de energia elétrica, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.
Ao todo, 26 deputados votaram a favor, oito contra e outros oito não estavam presentes no momento da votação. Os que foram favoráveis levarão R$ 1 milhão em emendas parlamentares, cada, ainda este ano, em troca do voto.
Logo após a aprovação da matéria, o
deputado estadual Eduardo Braide (PMN), que votou contra o aumento, declarou que deve acionar a Justiça para que a lei seja revogada.
Segundo o parlamentar, há “vício de origem” no projeto de lei encaminhado pelo Executivo para a Assembleia. Ele citou como exemplo um dos artigos da proposta citava a Lei nº 9.121/2010 – que instituía o ProMaranhão. Ocorre que esse dispositivo foi revogado pela Lei 10.259/2015, já na gestão comunista.
Braide informou, ainda, que é necessário aguardar a sansão da nova lei pelo governador para que a Justiça seja acionada.
